A imposição do segredo de justiça passa a ser decidida pelo juiz, agindo-se mais rigorosamente sobre as violações da lei. Porém, o sigilo não pode durar mais de três meses para além do prazo do inquérito, mas enquanto existir, a ele estão vinculados não só os que têm acesso directo ao processo, como todos os que tenham conhecimento de elementos nele constantes, o caso dos jornalistas.
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