O direito de não pagar impostos

O cidadão só é obrigado a pagar impostos justos, não os injustos. Só aqueles que tenham sido criados de acordo com os valores da constituição. Se o Estado aplicar ilegalmente um imposto, estamos perante um acto de força, não de Direito, havendo que resistir a ele através dos instrumentos jurídicos adequados. É o que diz o art.103º, 1 da constituição.
É pena que os portugueses pouco exerçam o seu direito de cidadania de não pagar os impostos injustos. Tal como é lamentável que alguns não cumpram o seu dever de pagar os impostos justos.